Legislação e Documentos
Legislação e Normas Aplicáveis
Conheça os diplomas legais que regulam a constituição de empresas, o empreendedorismo e a atividade económica na Guiné-Bissau.
Documentos legais
Bolitim oficial N.º 2, 14/01/2016
3.º Suplemento
Decreto Lei Numero 03/2016
Aprovada a constituição, alteração e dissolução da SARL
Despacho do 1º Ministro
Publicado em 04 de maio 2011
Despacho n.º 53 /GMEF/2018
Publicado em 25 de julho 2018, Empreendedorismo
Documentos úteis
Modelo
Estatuto do Empreendedor
Modelo
Requerimento para abertura /Formalização de Empresa
Modelo
Requerimento para solicitação de cartão de Residente
Modelo
Documentos necessários para obtenção de alvará para casino
Modelo
Formulário para cartão do Empreendedor
Modelo
Requerimento para solicitação de cartão de Empreendedor
Modelo
Informações a fornecer pelo promotor para a criação de qualquer tipo de empresa
Modelo
Documentos necessários para obtenção de alvará para discoteca
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