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Número de Identificação Fiscal (NIF)
O NIF é obrigatório para o exercício de qualquer atividade económica formal. O CFE assegura a solicitação e atribuição do NIF junto das entidades competentes, agilizando o processo e garantindo a integração fiscal da empresa ou do empresário individual.
0.1 O que é o NIF e por que é necessário?
O Número de Identificação Fiscal (NIF) é um número único atribuído pela Direção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e é obrigatório para qualquer empresa legalmente constituída exercer atividade económica na Guiné-Bissau.
Sem o NIF, a empresa não pode emitir faturas, assinar contratos ou cumprir obrigações fiscais.
02. Como é atribuído o NIF após o registo comercial?
Após o registo comercial da empresa na plataforma do CFE, as informações da nova entidade são enviadas automaticamente ao agente da DGCI.
A partir daí:
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O agente da DGCI analisa e valida os dados.
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O NIF é gerado eletronicamente e atribuído à empresa.
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Este processo é automático e faz parte da integração entre o CFE e os serviços fiscais, garantindo maior agilidade e segurança jurídica.
03. É necessário dirigir-se à DGCI para obter o NIF?
Não.
Graças à interligação entre o CFE e a DGCI, o requerente não precisa deslocar-se diretamente à DGCI para solicitar o NIF.
Todo o processo é tratado no âmbito do CFE, e o NIF é entregue junto com os documentos de formalização da empresa.