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Licenciamento
O CFE presta apoio no processo de licenciamento de atividades comerciais, industriais e turísticas, promovendo um ambiente de negócios legal e transparente. O serviço garante que os operadores cumpram os requisitos legais e obtenham as devidas autorizações para o exercício da sua atividade económica.
0.1 Quais são os tipos de licenciamento disponíveis no CFE?
O CFE disponibiliza três serviços principais de licenciamento, conforme a natureza da atividade:
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Licenciamento Comercial
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Licenciamento Industrial
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Licenciamento Turístico
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Cada tipo de licenciamento tem requisitos específicos e exige a apresentação de documentos próprios, conforme detalhado abaixo.
02. Como funciona o Licenciamento Comercial?
O licenciamento comercial é destinado a operadores que pretendem exercer atividades como venda a retalho, comércio por grosso, prestação de serviços, entre outros.
📎 Documentos necessários:
- 2 Fotografias;
- Fotocópia de Bilhete de Identidade;
- Certidão de Matricula;
- Nº de Identificação Fiscal;
- Pedido.
Após o envio dos documentos:
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O pedido será analisado pelos serviços do CFE.
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Será emitida uma referência de pagamento.
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O Alvará Comercial será disponibilizado após a aprovação e pagamento.
03. Como obter o Licenciamento Industrial?
O licenciamento industrial aplica-se às atividades ligadas à produção, transformação ou fabrico de bens em pequena, média ou grande escala.
📎 Documentos necessários:
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- Memória descritiva de actividade;
- Planta de localização;
- Vistoria antes da abertura da unidade em causa;
- Fotocópia de Bilhete de Identidade;
- 2 Fotografias;
- Certidão Notarial;
- Escritura Pública;
- NIF;
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Depois da submissão:
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O processo será avaliado tecnicamente.
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Será emitida a referência para pagamento.
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O Alvará Industrial será emitido conforme os requisitos legais.
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04. O que é necessário para o Licenciamento Turístico?
Este tipo de licenciamento aplica-se a atividades como hotéis, pensões, agências de viagens, guias turísticos e estabelecimentos relacionados ao setor de hospitalidade e lazer.
📎 Documentos necessários:
Alvará para Agência de Viagens, baixar aqui
Alvará para Casino, baixar aqui
Alvará para Discoteca, baixar aqui
Preçário de Alvará, baixar aqui
Requerimento para solicitação de alvará/licença, baixar aqui
Tabela de Preços para alvará de turismo, baixar aqui
Após o envio:
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O CFE encaminha o processo para avaliação.
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É emitida uma referência de pagamento.
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O Alvará Turístico é entregue após validação e cumprimento de todos os requisitos.
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