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Enquadramento Urbanístico
Este serviço visa assegurar que as instalações comerciais ou industriais respeitam as normas urbanísticas e de ordenamento do território. O CFE orienta os promotores sobre os requisitos legais para o funcionamento dos estabelecimentos no respeito pelas zonas urbanas autorizadas.
0.1 O que é o enquadramento urbanístico e por que é necessário?
O enquadramento urbanístico é a verificação da conformidade da localização de uma empresa com o plano de ordenamento territorial e as normas urbanas da área.
É obrigatório para garantir que o espaço físico da atividade está legalmente autorizado para o fim pretendido (comércio, indústria, etc.).
02. Como posso solicitar o enquadramento urbanístico para o meu negócio?
O pedido pode ser feito através do CFE, mediante a entrega de documentos como:
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Identificação do local (planta, morada, croqui)
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Atividade a ser exercida
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Documentos do promotor
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O CFE colabora com os serviços de urbanismo e obras públicas para avaliar e emitir o parecer técnico que autoriza (ou não) o funcionamento da empresa no local indicado.