Não.
Todo o processo de formalização como empreendedor é gratuito.

O CFE disponibiliza:

• • O formulário da Declaração do Empreendedor sem custos;

  • O atendimento e processamento da entrega dos documentos gratuitamente;

  • A atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF) no próprio ato, caso o requerente ainda não possua.

O objetivo é promover a inclusão económica e reduzir as barreiras de entrada no setor formal, especialmente para pequenos negócios e empreendedores individuais.

Não.
Cada pessoa só pode ter um único registo como empreendedor válido no sistema.

O Estatuto do Empreendedor é pessoal, individual e intransmissível. Ele é atribuído com base na identificação do declarante, que só pode obter um número de declaração.

Caso o empreendedor deseje iniciar uma nova atividade com outro escopo, deverá:

• • Solicitar a alteração da atividade ou do local de exercício;

  • Ou cancelar o registo atual e iniciar um novo, se assim for necessário.

Essa medida visa garantir transparência, rastreabilidade e organização fiscal das atividades económicas exercidas sob este regime.

Sim, mas não diretamente.
O Estatuto do Empreendedor é uma figura jurídica separada da constituição de uma empresa comercial. Portanto, não é possível transformar automaticamente um registo de empreendedor numa sociedade comercial.

No entanto, o empreendedor pode:

• • Encerrar formalmente a sua atividade individual, comunicando o cancelamento ao CFE;

  • E posteriormente constituir uma empresa, com sócios ou de forma unipessoal, seguindo o procedimento de registo de empresas.

Essa evolução representa um passo natural no crescimento de muitos negócios, e o CFE apoia ambos os processos — tanto o registo como empreendedor, quanto a posterior formalização empresarial.