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Alteração e Atualização de dados
Este serviço permite aos titulares de empresas formalizadas solicitar alterações legais nos dados da sua entidade, como: mudança de sede, substituição de gerência, alteração de objeto social ou atualização de capital. O processo garante que os dados empresariais estejam sempre atualizados e em conformidade com a legislação vigente.
0.1 Quem pode solicitar alterações ou segunda via de documentos?
A solicitação pode ser feita por:
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Um dos sócios da empresa
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Um advogado devidamente mandatado
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Um terceiro com interesse legítimo, devidamente identificado
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Essas pessoas podem requerer a emissão de segundas vias ou alterações nos dados constantes do registo comercial.
02. Como solicitar a segunda via da Certidão Comercial?
Para pedir a 2.ª Via da Certidão Comercial, deve:
- Aceder ao [formulário online ou balcão do CFE] (inserir link se disponível)
- Anexar os seguintes documentos:
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Certidão de Registo Comercial atual
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Bilhete de Identidade do requerente
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Número de telemóvel para contacto e notificações
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Após o envio:
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O CFE analisará a documentação
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O requerente receberá uma referência de pagamento
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A certidão será emitida após a confirmação do pagamento
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03. Como solicitar a segunda via dos Estatutos da empresa?
Para obter uma cópia dos Estatutos da empresa, deve:
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Anexar os seguintes documentos:
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Certidão de Registo Comercial atual
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Bilhete de Identidade do requerente
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Número de telemóvel para contacto
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Submeter o pedido via [formulário ou atendimento presencial] (inserir link se aplicável)
📩 Após validação, será enviada uma referência para pagamento. O documento será disponibilizado após confirmação do pagamento.
04. Como solicitar a segunda via de outros documentos arquivados?
Se desejar obter a segunda via de outros documentos arquivados na Conservatória, deve:
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Preencher o requerimento específico disponível no CFE
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Anexar:
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Bilhete de Identidade do requerente
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Submeter o pedido por via eletrónica ou presencial
Após o envio, o CFE enviará uma referência de pagamento e, após a confirmação, entregará o documento solicitado.